A presente Política de Reembolso e Devoluções descreve os direitos do consumidor e o procedimento para devoluções, reembolsos e produtos com defeito nas compras efetuadas na loja online vendasdepecas.com. Última atualização: [Data de atualização].

1. Âmbito

Esta política aplica-se às compras efetuadas por consumidores em vendasdepecas.com, loja explorada por [Nome legal da empresa], e complementa os Termos e Condições da loja.

2. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem outros custos além dos portes de devolução. O prazo conta-se a partir da data em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado) adquire a posse física do bem.

3. Como exercer o direito

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar-nos essa decisão de forma inequívoca e por escrito para [Email], podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução. Deve indicar os dados da encomenda (número, data e identificação).

4. Prazo e forma de devolução

Após comunicar a resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver o bem. A devolução deve ser feita para a morada que lhe for indicada por nós após o pedido: [Morada].

5. Estado dos produtos devolvidos

O bem deve ser devolvido em bom estado, sem uso para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, e sempre que possível com a embalagem e os acessórios originais. O consumidor pode ser responsável pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda esse limite.

6. Custos de devolução

Em regra, os custos diretos de devolução do bem são suportados pelo consumidor. Contudo, se o bem apresentar defeito ou se tiver havido erro da nossa parte, os custos de devolução são suportados por [Nome legal da empresa].

7. Reembolso

O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias e através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário. Podemos reter o reembolso até recebermos o bem devolvido ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio.

8. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a bens produzidos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados, a bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, e a bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nos demais casos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014.

9. Garantia legal de conformidade (3 anos)

Independentemente do direito de livre resolução, os bens móveis beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nas condições previstas na lei.

10. Produto errado, danificado ou em falta na entrega

Se receber um produto errado, danificado ou verificar que falta algum artigo, contacte-nos o mais cedo possível através de [Email] ou [Telefone], de preferência com fotografias, para que possamos corrigir a situação sem custos para si (substituição, reparação ou reembolso, conforme o caso).

11. Reclamações e resolução de litígios

O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo pode ainda recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — [Entidade RAL / Centro de Arbitragem de Consumo competente] — ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), em ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Contactos

Para qualquer questão sobre devoluções ou reembolsos, contacte-nos através de [Email] ou [Telefone].