Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos e a utilização da loja online vendasdepecas.com. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estas condições. Última atualização: [Data de atualização].

1. Identificação

A loja vendasdepecas.com é explorada por [Nome legal da empresa], com o número de identificação fiscal (NIF) [NIF] e sede em [Morada]. Contactos: [Email] · [Telefone].

2. Objeto e âmbito

Estes termos aplicam-se à venda de produtos e à utilização do site vendasdepecas.com por qualquer utilizador. Aplicam-se, em especial, aos contratos celebrados com consumidores, nos termos da legislação portuguesa e da União Europeia em vigor.

3. Aceitação

Ao colocar uma encomenda em vendasdepecas.com, o cliente aceita expressamente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as restantes políticas da loja.

4. Conta de cliente

Para efetuar encomendas poderá ser necessário criar uma conta de cliente. O cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados e é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e pela atividade realizada na sua conta.

5. Produtos e disponibilidade

As descrições, características e imagens dos produtos são meramente indicativas e podem conter imprecisões ou variações. A venda está sujeita à disponibilidade de stock; caso um produto encomendado não esteja disponível, o cliente será informado e poderá optar por aguardar, substituir o produto ou cancelar a encomenda com reembolso do valor pago.

6. Preços

Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Os portes de envio não estão incluídos no preço do produto, sendo calculados e mostrados ao cliente antes da conclusão do pagamento.

7. Encomendas e formação do contrato

O contrato de compra e venda considera-se celebrado com a confirmação da encomenda enviada por email para o cliente. A loja reserva-se o direito de não aceitar ou de cancelar encomendas em casos de erro manifesto de preço, indisponibilidade ou suspeita de fraude, reembolsando qualquer valor já pago.

8. Pagamento

Estão disponíveis, entre outros, os seguintes meios de pagamento: Multibanco, MB WAY, cartão e PayPal. Os pagamentos são processados de forma segura por prestadores de serviços de pagamento especializados. A loja não tem acesso nem armazena os dados completos do cartão do cliente.

9. Envio e entrega

As condições, zonas, prazos e custos de entrega constam da Política de Envios, que faz parte integrante destes termos.

10. Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. As condições e o procedimento constam da Política de Reembolso e Devoluções.

11. Garantia legal de conformidade

Os bens móveis beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução do preço ou à resolução do contrato, conforme detalhado na Política de Reembolso e Devoluções.

12. Responsabilidade

A responsabilidade da loja limita-se, em cada caso, aos termos previstos na lei aplicável. A loja não se responsabiliza por indisponibilidades do site resultantes de causas que lhe sejam alheias nem por danos decorrentes de utilização indevida dos produtos.

13. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, marcas e demais elementos) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos ou utilizados sem autorização.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

15. Reclamações e resolução de litígios

O cliente pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: [Entidade RAL / Centro de Arbitragem de Consumo competente]. Está igualmente disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) em ec.europa.eu/consumers/odr.

16. Lei aplicável e foro

Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

17. Alterações aos termos

A loja pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Aplica-se a cada encomenda a versão em vigor à data em que a mesma é efetuada.

18. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes termos ou com as suas encomendas, contacte-nos através de [Email] ou [Telefone].